AREsp 2702405 - DECISAO

AREsp 2702405 - DECISAO

Verificado que a natureza e o quantum apreendido (47,9 g de cocaína e 8,2 g de maconha) não denotam maior reprovabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, obtendo-se pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; como a pena total ficou inferior a 8 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, fixou-se o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena total ser superior a 4 anos.

Parties
Agravante: FELIPE BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

FELIPE BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 regime inicial para cumprimento da pena
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificado que a natureza e o quantum apreendido (47,9 g de cocaína e 8,2 g de maconha) não denotam maior reprovabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, obtendo-se pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; como a pena total ficou inferior a 8 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, fixou-se o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena total ser superior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3