HC 955597 - DECISAO

HC 955597 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria — majorou-se a pena-base em 1/3 em razão de maus antecedentes quando, diante de duas condenações consideradas como maus antecedentes, seria adequado o incremento de 1/5 — o Tribunal reduziu a pena-base e procedeu à nova dosimetria, aplicando compensação parcial entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência (fração de 1/6 na segunda fase), fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e mantendo o regime inicial fechado; por isso o habeas corpus foi conhecido de ofício e concedido para reduzir a pena.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Impugnado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por quantum aplicado aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade e extensão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria — majorou-se a pena-base em 1/3 em razão de maus antecedentes quando, diante de duas condenações consideradas como maus antecedentes, seria adequado o incremento de 1/5 — o Tribunal reduziu a pena-base e procedeu à nova dosimetria, aplicando compensação parcial entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência (fração de 1/6 na segunda fase), fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e mantendo o regime inicial fechado; por isso o habeas corpus foi conhecido de ofício e concedido para reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional inicial fechado