REsp 2155739 - DECISAO

REsp 2155739 - DECISAO

Aplicando a Súmula 231/STJ e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 158, concluiu-se que a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos de reclusão), não é possível excluir circunstâncias judiciais negativas nem conferir nova redução, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DARLAM SOARES DE QUEIROZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Súmula 231/stj, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Súmula 231/stj Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

DARLAM SOARES DE QUEIROZ SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, I e III, 'd', do CP
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais na fase de dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 231/STJ e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 158, concluiu-se que a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos de reclusão), não é possível excluir circunstâncias judiciais negativas nem conferir nova redução, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.