HC 790567 - ACORDAO

HC 790567 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8, concedeu‑se a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração para 1/3 na terceira fase e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias‑multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3 e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão, Concurso De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Concurso De Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Regularidade da escolha da fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria em razão da cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8, concedeu‑se a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração para 1/3 na terceira fase e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias‑multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3 e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.