REsp 2166510 - DECISAO

REsp 2166510 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 585/REsp 1.947.845/SP) e o disposto no art. 67 do Código Penal, restou reconhecida a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, com 580 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Parties
Recorrente: RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Co Réu: Denilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Tráfico De Drogas

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Parties

RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Denilson

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 585/REsp 1.947.845/SP) e o disposto no art. 67 do Código Penal, restou reconhecida a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, com 580 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 580 dias-multa.
  • Publique-se.