HC 950701 - DECISAO

HC 950701 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo legal para as quatro circunstâncias desfavoráveis está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo admissível a discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena-base, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessada (manifestação): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Detração Penal, Custas Processuais
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Parties

LUCAS MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 metodologia de fixação da pena-base (fração a ser aplicada por circunstância judicial)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo legal para as quatro circunstâncias desfavoráveis está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo admissível a discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena-base, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conhecimento da impetração.