HC 955333 - DECISAO

HC 955333 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ, que substitui via recursal ainda não esgotada, é ordinariamente incognoscível salvo ilegalidade patente; não se constatou ilegalidade patente na dosimetria: a culpabilidade e os maus antecedentes foram fundamentados adequadamente, a jurisprudência permite a valoração dos antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior e o juiz agiu dentro da discricionariedade motivada ao adotar a fração de 1/8 e calcular corretamente o acréscimo à pena-base.

Parties
Paciente: MAICON (OU MAICOM) ALEKSANDER VALÕES ZANDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0029257-15.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Fração De Aumento Da Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

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Parties

MAICON (OU MAICOM) ALEKSANDER VALÕES ZANDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0029257-15.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso enquanto prazo recursal não esgotado
  2. 2 legalidade da negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração dos maus antecedentes quando condenação anterior transitou em julgado posteriormente à prática do crime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ, que substitui via recursal ainda não esgotada, é ordinariamente incognoscível salvo ilegalidade patente; não se constatou ilegalidade patente na dosimetria: a culpabilidade e os maus antecedentes foram fundamentados adequadamente, a jurisprudência permite a valoração dos antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior e o juiz agiu dentro da discricionariedade motivada ao adotar a fração de 1/8 e calcular corretamente o acréscimo à pena-base.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.