AREsp 2735083 - DECISAO

AREsp 2735083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena em razão da elevada quantidade e natureza da droga, a causa de aumento por transnacionalidade foi aplicada corretamente e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 não se aplica à agravante RODIAH diante das provas indicativas de dedicação a atividades criminosas; o reexame do conjunto probatório, necessário para alterar esse entendimento, é vedado em sede de recurso especial salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/recorrente: RODIAH BINTI TOK KECHIL; Agravante/recorrente: TAN HONG CHOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Exame Do Recurso Especial Inadmitido; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Art.42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga), Transnacionalidade (art.40, I, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Art.42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga) Transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

RODIAH BINTI TOK KECHIL

Agravante/recorrente

TAN HONG CHOON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Exame Do Recurso Especial Inadmitido; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e excesso de fundamentação
  2. 2 legitimidade da dosimetria da pena baseada na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena em razão da elevada quantidade e natureza da droga, a causa de aumento por transnacionalidade foi aplicada corretamente e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 não se aplica à agravante RODIAH diante das provas indicativas de dedicação a atividades criminosas; o reexame do conjunto probatório, necessário para alterar esse entendimento, é vedado em sede de recurso especial salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.