HC 954637 - DECISAO

HC 954637 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a necessidade do incremento sucessivo; por isso, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), redimensionando-se as penas do paciente e da corré e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JUAN PABLO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Corré: Jessica Cristina; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional, Reincidência, Extensão Da Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

JUAN PABLO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

Jessica Cristina

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulatividade das majorantes

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a necessidade do incremento sucessivo; por isso, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), redimensionando-se as penas do paciente e da corré e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Reduzir a pena do paciente JUAN PABLO DO NASCIMENTO OLIVEIRA para 8 anos e 9 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena da corré Jessica Cristina para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.