AREsp 2601771 - DECISAO

AREsp 2601771 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se amparou na Súmula 83/STJ diante da persistente aplicação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça; inexistindo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência ou demonstração de distinção relevante, mantém-se a inadmissão do recurso.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se amparou na Súmula 83/STJ diante da persistente aplicação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça; inexistindo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência ou demonstração de distinção relevante, mantém-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.