AREsp 2385785 - DECISAO

AREsp 2385785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ôbice previsto no art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ e consolidado na Súmula 182/STJ), de modo que persiste a inadmissibilidade apontada (incidência, entre outros, da Súmula 207/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a matéria).

Parties
Recorrente: WEEKENDEL ALEXANDER GUERRA ZAMBRANO; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão, Súmulas (207, 182, 7, 83, 231), Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade
Penal Processual Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão Súmulas (207,182,7,83,231) +2 more

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Parties

WEEKENDEL ALEXANDER GUERRA ZAMBRANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006 (dosimetria)
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 incidência e patamar da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ôbice previsto no art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ e consolidado na Súmula 182/STJ), de modo que persiste a inadmissibilidade apontada (incidência, entre outros, da Súmula 207/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a matéria).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se