HC 948400 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (art. 68, parágrafo único, CP)
2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)
3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal afastou a aplicação cumulada e determinou que incidisse apenas o aumento mais gravoso (2/3) na terceira fase da dosimetria, recalculando as penas: DAVID para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado; THOMAS para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto (em razão do quantum da pena, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade).

Court Disposition

ordem concedida de ofício para afastar a aplicação cumulada das causas de aumento de pena

Orders

• Afastar a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e aplicar apenas o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria: DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA teve a pena adequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado.
• Afastar a aplicação cumulada das majorantes e aplicar apenas o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria: THOMAS BEZERRA DA SILVA GAMA teve a pena adequada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto.