HC 941475 - DECISAO

HC 941475 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem incluiu valorações negativas de circunstâncias não previstas na sentença de primeiro grau em recurso exclusivo da defesa, incidente que afronta a tese do Tema Repetitivo n.1214/STJ sobre redução proporcional da pena-base, o STJ refez a dosimetria excluindo as circunstâncias acrescidas indevidamente e reduziu as penas, fixando regimes iniciais conforme fundamentos legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSE LUNA DE OLIVEIRA; Paciente: SIMONE LOPES DO NASCIMENTO; Paciente: JOILSON LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concessão da ordem, de ofício, para redução das penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tema Repetitivo 1214

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Parties

CRISTIANO JOSE LUNA DE OLIVEIRA

Paciente

SIMONE LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

JOILSON LOPES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 possibilidade de deslocamento de causa de aumento para primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem incluiu valorações negativas de circunstâncias não previstas na sentença de primeiro grau em recurso exclusivo da defesa, incidente que afronta a tese do Tema Repetitivo n.1214/STJ sobre redução proporcional da pena-base, o STJ refez a dosimetria excluindo as circunstâncias acrescidas indevidamente e reduziu as penas, fixando regimes iniciais conforme fundamentos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concessão da ordem, de ofício, para redução das penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 6 anos e 4 meses de reclusão.