AREsp 2699790 - DECISAO

AREsp 2699790 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, com dados concretos e específicos, maior reprovabilidade no modus operandi além de elementos inerentes ao crime (limitando-se a registrar que o furto ocorreu em chácara desabitada na zona rural); por falta de fundamentação idônea para exasperar a pena-base pela circunstância judicial, esta foi decotada, procedendo-se à redução da pena ao mínimo legal e ao novo cálculo da segunda fase com compensação proporcional entre confissão e reincidência, bem como à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: DENYS DE ANDRADE FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Exame Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para decotar a circunstância judicial desfavorável e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Princípio Da Insignificância Regime Prisional

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Parties

DENYS DE ANDRADE FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Exame Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravar pela circunstância judicial
  3. 3 compensação proporcional entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, com dados concretos e específicos, maior reprovabilidade no modus operandi além de elementos inerentes ao crime (limitando-se a registrar que o furto ocorreu em chácara desabitada na zona rural); por falta de fundamentação idônea para exasperar a pena-base pela circunstância judicial, esta foi decotada, procedendo-se à redução da pena ao mínimo legal e ao novo cálculo da segunda fase com compensação proporcional entre confissão e reincidência, bem como à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para decotar a circunstância judicial desfavorável e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Decotar a circunstância judicial desfavorável (circunstância do crime)