AREsp 2196168 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 manutenção da fração de 1/6 para exasperação da pena-base após exclusão de algumas circunstâncias do crime (art. 617 CPP)
2. 2 fixação e majoração de honorários de defensor dativo e aplicação do Tema 984/STJ e art. 22 da Lei 8.906/94
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/teve seguimento negado porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação do parâmetro de 1/6 para exasperação da pena e observância do TEMA 984/STJ quanto à fixação de honorários), e o agravante não logrou demonstrar distinção de precedentes contemporâneos nem a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, não superando os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ; contudo, arbitram-se honorários ao defensor dativo no valor de R$ 1.053,00 em razão da atuação perante Tribunais Superiores e das resoluções do Conselho da Magistratura aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nega-se seguimento ao recurso especial; fixa-se honorários ao defensor dativo.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
• Nega-se seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Penal, em atenção ao TEMA 984/STJ e aos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ