REsp 2163961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ, e porque o pedido de sobrestamento não possui previsão legal aplicável no âmbito deste Tribunal.

Parties
Agravante: GEOVANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Sobrestamento

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Parties

GEOVANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de incidente sobre a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ, e porque o pedido de sobrestamento não possui previsão legal aplicável no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de sobrestamento do feito.