HC 926342 - DECISAO

HC 926342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena com base em premeditação, motivo ligado ao término do relacionamento, sentimento de posse, concurso de agentes e emprego de faca, e justificou o regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo violação à Súmula 443/STJ que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDRÉ RODRIGUES DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Flagrante Ilegalidade, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj Flagrante Ilegalidade Causas De Aumento De Pena

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 observância da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena com base em premeditação, motivo ligado ao término do relacionamento, sentimento de posse, concurso de agentes e emprego de faca, e justificou o regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo violação à Súmula 443/STJ que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.