HC 940772 - DECISAO

HC 940772 - DECISAO

Não conheço do writ por substituição de recurso e por pendência do prazo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para corrigir ilegalidade patente: afasto o desabono à personalidade decorrente de atos infracionais; reconheço que duas atenuantes nos roubos implicam redução total de 1/3 na segunda fase; corrijo a fração do concurso formal para 1/5 (três infrações); corrijo a fração da continuidade delitiva para 1/2 (seis infrações); e, com as correções e demais cálculos descritos, fixo a reprimenda total em 21 anos de reclusão.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda total do paciente para 21 anos de reclusão, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Atenuantes, Agravantes, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
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Parties

LUCAS AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria das penas
  2. 2 uso de registros de atos infracionais para desabonar personalidade
  3. 3 quantificação da fração de aumento no concurso formal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por substituição de recurso e por pendência do prazo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para corrigir ilegalidade patente: afasto o desabono à personalidade decorrente de atos infracionais; reconheço que duas atenuantes nos roubos implicam redução total de 1/3 na segunda fase; corrijo a fração do concurso formal para 1/5 (três infrações); corrijo a fração da continuidade delitiva para 1/2 (seis infrações); e, com as correções e demais cálculos descritos, fixo a reprimenda total em 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda total do paciente para 21 anos de reclusão, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Afastar o desabono à personalidade do paciente em razão de atos infracionais
  • Aplicar redução total de 1/3 na segunda fase em relação aos roubos, por duas atenuantes (1/6 cada)