REsp 2152236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e a Terceira Seção, em 14/08/2024, rejeitou o cancelamento do seu enunciado, de modo que a circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: EMERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante: Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Revisão De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante: Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Revisão De Jurisprudência

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência da Terceira Seção para decidir sobre cancelamento de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e a Terceira Seção, em 14/08/2024, rejeitou o cancelamento do seu enunciado, de modo que a circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231/STJ.