REsp 2174574 - DECISAO

REsp 2174574 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte de origem exerceu discricionariedade vinculada ao fixar a pena-base usando a fração de 1/8 sobre o intervalo legal e ao negativar a culpabilidade com fundamento concreto (prática do crime durante cumprimento de liberdade provisória/pena anterior), havendo fundamentação idônea e proporcional; assim, não se verificou ilegalidade ou abuso a autorizar reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FLAVIO FERREIRA BASTOS; Corréu: JOSÉ ERISSON SOMBRA SECUNDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

FLAVIO FERREIRA BASTOS

Recorrente

JOSÉ ERISSON SOMBRA SECUNDES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 ou 1/6 sobre a diferença entre pena máxima e mínima para aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de negativação da culpabilidade quando o agente comete novo crime enquanto cumpre pena ou encontra-se em liberdade provisória
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte de origem exerceu discricionariedade vinculada ao fixar a pena-base usando a fração de 1/8 sobre o intervalo legal e ao negativar a culpabilidade com fundamento concreto (prática do crime durante cumprimento de liberdade provisória/pena anterior), havendo fundamentação idônea e proporcional; assim, não se verificou ilegalidade ou abuso a autorizar reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.