AREsp 2437398 - DECISAO

AREsp 2437398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios relativos à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime, procedimento vedado ao STJ por força da Súmula n. 7, sendo a dosimetria da pena matéria submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias salvo evidente desproporcionalidade.

Parties
Agravante: DALVAN GONÇALVES FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7, STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 7, STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DALVAN GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios relativos à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime, procedimento vedado ao STJ por força da Súmula n. 7, sendo a dosimetria da pena matéria submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias salvo evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.