HC 954192 - DECISAO

HC 954192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão apresentada substitui indevidamente o recurso apropriado e, no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta ou reformatio in pejus: a Corte estadual manteve os mesmos vetores de incremento (maus antecedentes e culpabilidade), afastou a valoração das circunstâncias do delito por entendimento consolidado e corrigiu erro material, sem agravar a situação do réu, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Efeito Devolutivo Da Apelação, Atenuantes E Agravantes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Erro Material Efeito Devolutivo Da Apelação Atenuantes E Agravantes

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 readequação da pena-base após afastamento de valoração negativa das circunstâncias do delito
  3. 3 existência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão apresentada substitui indevidamente o recurso apropriado e, no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta ou reformatio in pejus: a Corte estadual manteve os mesmos vetores de incremento (maus antecedentes e culpabilidade), afastou a valoração das circunstâncias do delito por entendimento consolidado e corrigiu erro material, sem agravar a situação do réu, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Não conheço do habeas corpus.