REsp 2163342 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado de que o critério trifásico (art. 68 CP) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo determinação de sobrestamento dos autos e tendo a Terceira Seção, em 14/08/2024, rejeitado o cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DANTAS NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Pleito De Sobrestamento
Case Brief
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Parties
JEFERSON DANTAS NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 dosimetria da pena
- 2 redução da pena aquém do mínimo legal
- 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado de que o critério trifásico (art. 68 CP) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo determinação de sobrestamento dos autos e tendo a Terceira Seção, em 14/08/2024, rejeitado o cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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