HC 954580 - DECISAO

HC 954580 - DECISAO

Verificada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e considerando o princípio da proporcionalidade e a discricionariedade vinculada na valoração das circunstâncias, concluiu-se que o aumento arbitrado de 1 ano acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional; assim, adotou-se a fração de aumento de 1/3 no total e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EVERTON RAFAH EL DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Regime Semiaberto Reincidência Confissão

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Parties

EVERTON RAFAH EL DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 quantum do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 possibilidade de apreciação monocrática de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 controle da discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e considerando o princípio da proporcionalidade e a discricionariedade vinculada na valoração das circunstâncias, concluiu-se que o aumento arbitrado de 1 ano acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional; assim, adotou-se a fração de aumento de 1/3 no total e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa