REsp 2101660 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema 1214) de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, concluiu-se que o afastamento da valoração negativa de culpabilidade e personalidade pelo TJ/MG, sem a correspondente redução proporcional, configura reformatio in pejus e ofensa ao art. 617 do CPP, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo N. 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tema Repetitivo N. 1214

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Possibilidade de deslocamento ou complementação de fundamentação pelo tribunal de origem para manter o mesmo quantum da pena-base sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 617 do Código de Processo Penal na dosimetria da pena em revisão por tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema 1214) de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, concluiu-se que o afastamento da valoração negativa de culpabilidade e personalidade pelo TJ/MG, sem a correspondente redução proporcional, configura reformatio in pejus e ofensa ao art. 617 do CPP, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental