HC 955101 - DECISAO

HC 955101 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP; por isso a Corte refez a dosimetria aplicando apenas a majorante do § 2º-A, I, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MICHAEL JESUS DE LIMA; Impetrante: Impetrante (defesa); Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

MICHAEL JESUS DE LIMA

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes previstos na parte especial (art. 157, §§2º e 2º-A)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP; por isso a Corte refez a dosimetria aplicando apenas a majorante do § 2º-A, I, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Conceder a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão