AREsp 2635889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos formais; constatou-se, todavia, que a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso. No exame de mérito, manteve-se a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e das consequências do crime (especialmente pelo montante sonegado de R$ 13.592.248,94), afastando-se apenas a aplicação cumulativa do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por configurar bis in idem; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LAERTE DA SILVA RAMOS FILHO; Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Non Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Frações Aplicáveis À Exasperação Da Pena (1/6, 1/8)
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário (crime Contra a Ordem Tributária) Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Non Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +4 more

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Parties

LAERTE DA SILVA RAMOS FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem ao considerar o montante sonegado tanto na valoração negativa da pena-base quanto na causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal observou o dever de fundamentação concreta e a proporcionalidade e se a defesa impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido
  3. 3 Qual o critério vinculante (se houver) para a aplicação de frações específicas (1/6, 1/8, etc.) ao incrementar a pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos formais; constatou-se, todavia, que a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso. No exame de mérito, manteve-se a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e das consequências do crime (especialmente pelo montante sonegado de R$ 13.592.248,94), afastando-se apenas a aplicação cumulativa do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por configurar bis in idem; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se