REsp 2160319 - DECISAO

REsp 2160319 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que a Súmula 231/STJ, em harmonia com o Tema 158 do STF (RE 597.270), impede que a incidência de atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe ao STJ superar esse entendimento e impor redução da pena além dos limites legais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Leonardo Alfaia Silva; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decidido No STJ
Outcome
recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158/stf Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Leonardo Alfaia Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 repercussão geral (Tema 158/STF) e efeito vinculante sobre a dosimetria penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a Súmula 231/STJ, em harmonia com o Tema 158 do STF (RE 597.270), impede que a incidência de atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe ao STJ superar esse entendimento e impor redução da pena além dos limites legais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.