HC 917123 - ACORDAO

HC 917123 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e de suas consequências, bem como justificativa suficiente para aplicar a redução do privilégio no patamar mínimo de 1/6 e a redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3; não se verifica bis in idem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Feminicídio, Homicídio Privilegiado, Redução Da Pena, Bis in Idem
Penal Júri Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Feminicídio Homicídio Privilegiado +2 more

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Parties

MANOEL JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base e suas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação de causas de diminuição (art. 121, §1º e art. 14, II do CP)
  3. 3 possível bis in idem entre valoração das consequências do crime e aplicação da redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e de suas consequências, bem como justificativa suficiente para aplicar a redução do privilégio no patamar mínimo de 1/6 e a redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3; não se verifica bis in idem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.