REsp 2172315 - DECISAO

REsp 2172315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente, com base em elementos concretos, a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo de R$ 1.500.000,00) que extrapolam o dano típico, estando tal valoração no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação de norma que justifique a reforma.

Parties
Recorrente: LEANDRO INÁCIO ANTUNES; Recorrente: ROBERTO CARLOS GUANAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Furto Qualificado Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO INÁCIO ANTUNES

Recorrente

ROBERTO CARLOS GUANAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 uso das consequências do crime (prejuízo) para exasperar a pena-base
  3. 3 aplicabilidade dos parâmetros de aumento (fração de 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente, com base em elementos concretos, a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo de R$ 1.500.000,00) que extrapolam o dano típico, estando tal valoração no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação de norma que justifique a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.