HC 936431 - DECISAO

HC 936431 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a insurgência quanto à fração de aumento está pendente de agravo em recurso especial nesta Corte (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria; quanto à redução pela tentativa, não há ilegalidade patente a ser sanada em habeas corpus, sendo a fração de 1/3 devidamente fundamentada pelas instâncias de origem diante do avançado iter criminis; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para substituir revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: EDNEI MOREIRA DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Homicídio Qualificado, Fração De Aumento Da Pena Base, Fração De Redução Pela Tentativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Homicídio Qualificado Fração De Aumento Da Pena Base Fração De Redução Pela Tentativa +3 more

Case Brief

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Parties

EDNEI MOREIRA DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou insuficiência de fundamentação na fixação da fração de aumento da pena-base (1/8 vs 1/6) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Patamar adequado da redução da pena pela tentativa (1/3 aplicado vs pedido de 1/2 pela defesa) na terceira fase
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para revisar matéria que está em agravo em recurso especial ou que deveria ser objeto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a insurgência quanto à fração de aumento está pendente de agravo em recurso especial nesta Corte (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria; quanto à redução pela tentativa, não há ilegalidade patente a ser sanada em habeas corpus, sendo a fração de 1/3 devidamente fundamentada pelas instâncias de origem diante do avançado iter criminis; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para substituir revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.