AREsp 2746264 - DECISAO

AREsp 2746264 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à dosimetria e à valoração negativa da culpabilidade, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além da preclusão por a defesa não ter atacado a dosimetria no apelo defensivo de origem.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MULLER; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ MULLER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de intervenção oficiosa do Tribunal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à dosimetria e à valoração negativa da culpabilidade, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além da preclusão por a defesa não ter atacado a dosimetria no apelo defensivo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.