HC 944136 - ACORDAO

HC 944136 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado; a Corte estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela consideração do concurso de pessoas e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta (concurso de agentes e utilização de arma municiada).

Parties
Agravante: Breno Fernando Vieira Malheiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Agravo Regimental (manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante (concurso De Pessoas), Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Liminar Indeferida, Trânsito Em Julgado
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Parties

Breno Fernando Vieira Malheiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Agravo Regimental (manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da consideração do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado; a Corte estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela consideração do concurso de pessoas e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta (concurso de agentes e utilização de arma municiada).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.