HC 938379 - ACORDAO

HC 938379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 2 anos estava fundamentada por elementos concretos (culpabilidade estruturada, emprego de softwares e acesso a informações privilegiadas, e prejuízo de R$ 2.226.500,00), o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase era compatível com a jurisprudência, a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida em razão de 41 vítimas e condições semelhantes de tempo e modo, e, assim, a fração de aumento aplicada e o regime inicial fechado devem ser mantidos.

Parties
Agravante: JOÃO SPERANDIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Qualificadora, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Qualificadora Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SPERANDIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 limites e fundamentação para aumento da pena-base além de 1/6
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e fração conforme número de infrações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 2 anos estava fundamentada por elementos concretos (culpabilidade estruturada, emprego de softwares e acesso a informações privilegiadas, e prejuízo de R$ 2.226.500,00), o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase era compatível com a jurisprudência, a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida em razão de 41 vítimas e condições semelhantes de tempo e modo, e, assim, a fração de aumento aplicada e o regime inicial fechado devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.