HC 558990 - DECISAO

HC 558990 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão atacada por entender que a valoração negativa da personalidade e da culpabilidade não estava adequadamente fundamentada nos autos, afastando-se tais desvalorizações; manteve-se a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e o aumento por reincidência e pela causa do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantendo-se os demais termos das decisões originárias.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da elevação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorar personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão atacada por entender que a valoração negativa da personalidade e da culpabilidade não estava adequadamente fundamentada nos autos, afastando-se tais desvalorizações; manteve-se a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e o aumento por reincidência e pela causa do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantendo-se os demais termos das decisões originárias.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Readequar a pena imposta ao réu para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa
  • Manter os demais termos das decisões originárias; publicar e intimar as partes