HC 870908 - DECISAO

HC 870908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as questões relativas à dosimetria já foram apreciadas e decididas definitivamente no AREsp n. 2.229.580/AC, não havendo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do writ, além de configurar reiteração de pedido e abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSTA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0003226-11.2020.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 580 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 580 Do CPP Lei N. 12.850/2013

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Parties

WELLINGTON COSTA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0003226-11.2020.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos deferidos a corréus
  3. 3 impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as questões relativas à dosimetria já foram apreciadas e decididas definitivamente no AREsp n. 2.229.580/AC, não havendo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do writ, além de configurar reiteração de pedido e abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.