AREsp 2605962 - DECISAO

AREsp 2605962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha afastado algumas circunstâncias judiciais consideradas na sentença, havia fundamentação idônea — notadamente o elevado número de condenações com trânsito em julgado nos antecedentes do réu — para manter a mesma exasperação da pena-base, não caracterizando reformatio in pejus, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite alteração de fundamentos desde que não haja piora da situação final do condenado.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo
  2. 2 possibilidade de alteração da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de apelação sem agravar a pena final
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e exigência de condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha afastado algumas circunstâncias judiciais consideradas na sentença, havia fundamentação idônea — notadamente o elevado número de condenações com trânsito em julgado nos antecedentes do réu — para manter a mesma exasperação da pena-base, não caracterizando reformatio in pejus, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite alteração de fundamentos desde que não haja piora da situação final do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.