REsp 2159416 - DECISAO

REsp 2159416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e reafirmado em face do precedente vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270); assim, o STJ não possui competência para superar a tese vinculante do STF, devendo manter-se a pena no mínimo legal.

Parties
Recorrente: Jonatans de Carvalho da Silva; Recorrente: Breno Ferreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf Superação De Súmula

Case Brief

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Parties

Jonatans de Carvalho da Silva

Recorrente

Breno Ferreira Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 competência do STJ face a precedente vinculante em repercussão geral do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e reafirmado em face do precedente vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270); assim, o STJ não possui competência para superar a tese vinculante do STF, devendo manter-se a pena no mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.