HC 954447 - DECISAO

HC 954447 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus, impetrado enquanto pendente o prazo recursal, é, em regra, incognoscível como substitutivo de recurso e porque não se verificou ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão de o réu ter cometido novo delito enquanto cumpria pena é fundamentada na maior culpabilidade; a escolha da fração (1/6 na primeira fase e 1/5 na segunda, no caso concreto) encontra-se dentro da discricionariedade motivada do juiz e a valoração das condenações anteriores não representa bis in idem quando aplicada a critérios distintos nas fases da dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL LOURENÇO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição À Via Recursal; Liminarmente Indeferido Pelo Relator
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL LOURENÇO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição À Via Recursal; Liminarmente Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração de condenação anterior na primeira e na segunda fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pelo cometimento de delito enquanto cumpria pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus, impetrado enquanto pendente o prazo recursal, é, em regra, incognoscível como substitutivo de recurso e porque não se verificou ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão de o réu ter cometido novo delito enquanto cumpria pena é fundamentada na maior culpabilidade; a escolha da fração (1/6 na primeira fase e 1/5 na segunda, no caso concreto) encontra-se dentro da discricionariedade motivada do juiz e a valoração das condenações anteriores não representa bis in idem quando aplicada a critérios distintos nas fases da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.