AREsp 2656667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses trazidas não foram objeto de exame sob os enfoques suscitados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração nem houve debate necessário na instância ordinária), configurando dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO SOARES CARVALHO; Recorrido: PARQUET ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Qualificadoras, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Proibição Do Bis in Idem, Eficácia Do Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Qualificadoras Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF +2 more

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Parties

EVANDRO SOARES CARVALHO

Agravante

PARQUET ESTADUAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reutilização de qualificadoras/elementos do tipo para agravar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 uso das qualificadoras sobressalentes como circunstâncias negativas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses trazidas não foram objeto de exame sob os enfoques suscitados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração nem houve debate necessário na instância ordinária), configurando dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e na jurisprudência do STJ.