HC 954478 - DECISAO

HC 954478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque duas das condenações utilizadas na primeira fase da dosimetria referem-se ao mesmo fato (uma em fase de conhecimento e outra em fase de execução), o que configura vedação a dupla valoração da mesma condenação; assim, deve ser decotada a exasperação de 1/3 para 1/6 e, mantidos os demais parâmetros, a pena definitiva foi recalculada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0019043-76.2017.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Simples, Apropriação Indébita, Concurso Material, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto Simples Apropriação Indébita Concurso Material +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0019043-76.2017.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  3. 3 necessidade de justificativa para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque duas das condenações utilizadas na primeira fase da dosimetria referem-se ao mesmo fato (uma em fase de conhecimento e outra em fase de execução), o que configura vedação a dupla valoração da mesma condenação; assim, deve ser decotada a exasperação de 1/3 para 1/6 e, mantidos os demais parâmetros, a pena definitiva foi recalculada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.