AREsp 2735360 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou a existência de maus antecedentes — considerando condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior — o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria, e a fixação do regime inicial fechado é adequada.

Parties
Agravante: EVANDRO RAMOS GOMES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

EVANDRO RAMOS GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena (revisão apenas em flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou a existência de maus antecedentes — considerando condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior — o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria, e a fixação do regime inicial fechado é adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.