HC 954382 - DECISAO

HC 954382 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pela ausência da sentença condenatória nos autos, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prova Pré Constituída, Non Bis in Idem, Concessão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prova Pré Constituída Non Bis in Idem Concessão De Ordem

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Parties

JEFERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de culpabilidade na fixação da pena-base em razão de alegada premeditação genérica
  2. 2 uso dos mesmos parâmetros para negativar culpabilidade e valorar circunstâncias do delito (alegação de non bis in idem)
  3. 3 necessidade de juntada da sentença condenatória e prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pela ausência da sentença condenatória nos autos, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.