AREsp 2291547 - DECISAO

AREsp 2291547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade assentada na sentença estava comprometida pela deficiência na comprovação dos antecedentes utilizados como fundamento, impondo-se a neutralização dessa circunstância e o consequente redimensionamento da pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão e 46 dias-multa, mantendo-se o acórdão local nos demais termos; acompanhou-se a jurisprudência segundo a qual o Tribunal ad quem pode revisar fundamentos e reclassificar circunstâncias em recurso exclusivo da defesa, sem configurar reformatio in pejus, e aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao poder decisório monocrático quando há...

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL FABIO DOS SANTOS; Recorrido: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Antecedentes Criminais, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Reincidência Antecedentes Criminais Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MANOEL FABIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de reclassificação de fundamentos em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade assentada na sentença estava comprometida pela deficiência na comprovação dos antecedentes utilizados como fundamento, impondo-se a neutralização dessa circunstância e o consequente redimensionamento da pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão e 46 dias-multa, mantendo-se o acórdão local nos demais termos; acompanhou-se a jurisprudência segundo a qual o Tribunal ad quem pode revisar fundamentos e reclassificar circunstâncias em recurso exclusivo da defesa, sem configurar reformatio in pejus, e aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao poder decisório monocrático quando há...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 46 dias-multa
  • Manter o acórdão local nos demais termos