HC 955246 - DECISAO

HC 955246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; o Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência), e a pretensão de substituição da pena privativa por restritivas de direitos configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE FRACALOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

MARCIO ALEXANDRE FRACALOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade dos critérios adotados na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; o Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência), e a pretensão de substituição da pena privativa por restritivas de direitos configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.