HC 887260 - ACORDAO

HC 887260 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rever dosimetria de pena salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base em 134,9g de cocaína e na fração de 1/8, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadequação Da Via Eleita, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadequação Da Via Eleita Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 proporcionalidade da fração de 1/8 aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rever dosimetria de pena salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base em 134,9g de cocaína e na fração de 1/8, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus