AREsp 2128873 - DECISAO

AREsp 2128873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base na evidência de que o agravante ocupava cargo de liderança na organização criminosa, e porque não foi demonstrado, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis afastaram a possibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: MATEUS DE OLIVEIRA PENTEADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Aumento Da Pena Base

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA PENTEADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 comprovação da presença de adolescentes para fins do art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base na evidência de que o agravante ocupava cargo de liderança na organização criminosa, e porque não foi demonstrado, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis afastaram a possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.