HC 956014 - DECISAO

HC 956014 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso em relação à tese de afastamento dos maus antecedentes cuja extinção da pena por indulto não foi debatida na instância estadual; entretanto, por ilegalidade flagrante na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo parcial), foi concedida de ofício ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda final para 4 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALEX PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515573-14.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do writ quanto à tese de afastamento dos maus antecedentes por falta de debate na instância originária, mas concedo, de ofício e in limine, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus De Ofício Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515573-14.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações pretéritas para negativação de antecedentes quando houve extinção da pena por indulto há mais de 10 anos
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso em relação à tese de afastamento dos maus antecedentes cuja extinção da pena por indulto não foi debatida na instância estadual; entretanto, por ilegalidade flagrante na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo parcial), foi concedida de ofício ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda final para 4 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ quanto à tese de afastamento dos maus antecedentes por falta de debate na instância originária, mas concedo, de ofício e in limine, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda nos termos da nova dosimetria.
  • Fixada a reprimenda final em 4 anos e 6 meses de reclusão.