HC 932938 - DECISAO

HC 932938 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (cerca de 2 g de cocaína, 9 g de maconha e 4,5 g de crack) não é significativa a ponto de afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para reduzir a pena de 3 anos e 4 meses para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MIRANDA ANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MIRANDA ANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (cerca de 2 g de cocaína, 9 g de maconha e 4,5 g de crack) não é significativa a ponto de afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para reduzir a pena de 3 anos e 4 meses para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.