HC 929266 - DECISAO

HC 929266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses atacadas (redução da basilar, maior diminuição na segunda fase da dosimetria, aplicação do tráfico privilegiado) não foram efetivamente examinadas pela Corte de origem, sendo necessária a prévia análise pela instância a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atenuante Da Menoridade Relativa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base (basilar)
  2. 2 percentual de diminuição na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses atacadas (redução da basilar, maior diminuição na segunda fase da dosimetria, aplicação do tráfico privilegiado) não foram efetivamente examinadas pela Corte de origem, sendo necessária a prévia análise pela instância a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.